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A Lei que pode não ser colocada em prática

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprova Lei que autoria venda de bebida nos estádios de futebol. Com isso, provoca uma ‘briga’ com a Comissão Estadual de Segurança e Combate a Violência nas praças de esportes do Estado.

A Comissão promete lutar para evitar que esta Lei seja colocada em prática. Uma posição será tomada, logo que, a Lei seja regulamentada. O assunto ainda não ganhou força. Os representantes dos órgãos que formar a Comissão estão esperando que a Leia seja sancionada pelo governador, João Azevedo, para entrarem com uma ação no Ministério Público.

Esta iniciativa do Poder Legislativo da Paraíba derruba do trabalho da Comissão, que ao longo dos anos tem feito um trabalho para assegurar a tranquilidade nos estádios e a volta das famílias para assistirem os jogos, com segurança.

O Artigo 13-A, afirma: “São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I – estar na posse de ingresso válido; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
II – não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
III – consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010)”.

 

Por Franco Ferreira

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