Justiça determina participação de Sindicato dos Atletas em reunião do Conselho Arbitral

O Conselho Técnico que vai deliberar sobre o regulamento e tabela do Campeonato Paraibano da Primeira Divisão de 2026 está programado para segunda-feira (24). Apenas os presidentes dos clubes que vão disputar a competição foram convidados. Com isso, já tem a primeira polêmica: o Sindicato dos Atletas conseguiu na Justiça o direito de participação na reunião.

Segundo o edital da Federação Paraibana de Futebol, assinado pela presidente, Michelle Ramalho, estão convocados os clubes filiados à Federação, a comparecer ao Conselho Técnico do Campeonato Paraibano da 1ª Divisão 2026, no dia 24 de novembro (segunda-feira), às 10h, em um hotel na Praia de Cabo Branco.

Reforça o convite da FPF, lembrando que “somente estarão aptos a participar deste Conselho Técnico o presidente do clube ou o representante legal com procuração”. Com isso, os representantes do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado da Paraíba (SAPEPB) entraram com um requerimento no Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol da Paraíba solicitando o direito de participar no Conselho Técnico.

O presidente do TJDF-PB, Carlos Emilio Farias da Franca, concedeu o mandato de garantia, atendendo pedido do SAPEPB, que tem como base a Lei PROFUT (13.155/2017), “que prevê a garantia da representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições”.

Destaca ainda a decisão da Justiça que “No caso dos autos, verifica-se, sem maiores dificuldades, que o Impetrante é entidade representativa dos atletas profissionais vinculados às competições organizadas pela Impetrada, possuindo legitimidade reconhecida pela legislação desportiva nacional para participar dos atos decisórios relacionados à organização e regulamentação das competições”.

O presidente do TJDF-PB afirma ainda que, “Em contrapartida, tem-se que a Impetrada convocou reunião do Conselho Técnico destinada à aprovação do regulamento das competições da temporada 2026, sem, contudo, garantir a participação do Impetrante, contrariando a legislação federal e os princípios da gestão democrática e participativa previstos na Lei PROFUT”.

Prossegue a decisão da Justiça: “É certo que o regulamento a ser discutido e aprovado impactará diretamente as condições de trabalho, segurança, calendário, férias, descanso, logística e demais direitos dos atletas. A reunião para aprovação do regulamento está prevista para ocorrer em 24/11/2025, de modo que a não concessão da liminar torna irreversível o prejuízo, pois o regulamento poderá ser aprovado sem a participação dos atletas”.

Finaliza a decisão do presidente TJDF-PB, Carlos Emílio Farias da Franca, que “Há evidente risco de dano ao direito de representação dos atletas, à lisura do processo decisório, e à validade dos atos administrativos esportivos. Desta feita, diante da iminência da reunião e do risco de aprovação de regulamento sem a participação legítima da classe dos atletas, concedo parcialmente a medida liminar para garantir a participação do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado da Paraíba (SAPEPB) no Conselho Técnico do Campeonato Paraibano de Futebol da 1ª Divisão de 2026, que realizar-se-á no próximo dia 24/11/2025”.