Polêmica liberação de bebida alcoólica nos estádios

A exemplo da polêmica liberação de bebida alcoólica nos estádios nos jogos da Copa, a multa estabelecida pela Fifa para consumidores que desistirem de adquirir ingressos após a confirmação do pedido está amparada pela Lei Geral da Copa tem amparo legal, afirmam especialistas.

“Apesar de prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, multa para desistência de compra de ingressos para a Copa do Mundo, definida pela Fifa, tem amparo legal”, afirmam especialistas

“A exemplo da polêmica liberação de bebida alcoólica nos estádios nos jogos da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, a multa estabelecida pela Fifa para consumidores que desistirem de adquirir ingressos após a confirmação do pedido através do site da entidade está amparada pela Lei Geral da Copa, ou seja, é válida e legal. A lei prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo a ele ler atentamente as regras antes de adquirir os ingressos”. A afirmação é do advogado Leonardo Furlaneto, especialista da área cível do escritório Peixoto e Cury Advogados.

A Lei Geral da Copa, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em julho de 2012, concede poderes à Fifa para estabelecer, entre outros critérios, a política de devolução e reembolso de valores em caso de cancelamento de ingresso. “As autoridades brasileiras envolvidas no processo legislativo e na organização do torneio tinham ciência que a Fifa poderia cobrar a taxa. Assim, não há o que se falar em desrespeito às Leis Brasileiras ou ferimento ao CDC”, explica o advogado Rodrigo Giordano Castro, também da área cível do Peixoto e Cury Advogados.

Em seu artigo 49, o CDC garante ao consumidor a possibilidade de desistência de compras feitas fora de estabelecimento comercial até sete dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato. Garante, também, a devolução do dinheiro pago corrigido.

A tarifa cobrada pela entidade em caso de desistência de aquisição de ingresso varia de acordo com a data da solicitação do pedido e pode chegar a 20% do valor do bilhete. A confirmação da primeira fase da compra a torcedores que se cadastram no site da Fifa acontece de 11 de outubro a 04 de novembro.