UM NÃO À IMPUNIDADE
Não podemos repetir o erro de 1979, quando foi assinada pelo Presidente João Batista de Figueiredo a Lei da Anistia que evitava aplicar punição aos militares que cometeram abusos em nome do Estado, promotores do golpe de 64, incluindo a tortura e a execução de adversários do regime. O passado não pode voltar a bater em nossa porta, deixando impunes os crimes praticados contra a democracia e que precisam ser responsabilizados judicialmente, sejam eles civis, militares ou os poderosos politicamente.
Os principais responsáveis pela tentativa de golpe de Estado, em 8 de janeiro de 2023, ainda não foram penalizados, levantando a suspeita de que muitos se livrarão das punições exemplares a que se fazem merecedores. Até porque esse ataque à democracia não começou no ano passado. Ele vem sendo planejado e arquitetado desde o processo da Lava Jato, culminando com a prisão do candidato que liderava as pesquisas, tirando-o da disputa eleitoral. Em 2016 sofremos um golpe jurídico, midiático e parlamentar contra a presidenta Dilma. No governo passado foram explícitas as manifestações de desapreço à democracia.
Não sejamos, novamente, o país da impunidade. Isso seria um péssimo exemplo que estimularia a permanência de sentimentos antidemocráticos, transformando pessoas incautas em criminosos. Os inimigos da democracia terão que se submeter a julgamentos e punições severas na conformidade dos ilícitos penais cometidos, coibindo, assim, a prática futura dos crimes perpetrados. Os perigos da não responsabilização nos obrigam a relembrar uma anistia que pretendeu promover um esquecimento das violações acontecidas durante a ditadura civil-militar.
Vivemos numa democracia sob pressão, daí a razão maior de não contemporizar com atos de barbárie como os que ocorreram no dia oito de janeiro. Percebe-se, nitidamente, que há um projeto político no sentido de testar nossa capacidade de manter o Estado Democrático de Direito. Estabelece-se, propositadamente, um clima de tensão. Há um incentivo à desordem política para provocar o caos e justificar medidas de força. È o saudosismo da ditadura militar. A solidez da democracia brasileira foi submetida a intensos ataques E, graças a Deus e à vontade majoritária da população, conseguimos enfrentá-los e vencê-los. Mas não foi uma tarefa fácil. O povo, bravamente, reagiu à degradação democrática que governos anteriores insistiam em nos impor.
Arquiteta-se a manipulação de mentes, com o objetivo de colocar o povo contra a democracia, alimentando a ideia de que se faz necessário impor alternativas autoritárias. Narrativas falsas desrespeitam verdades incontestáveis, com o propósito de minar a confiança popular nas instituições democráticas. Quanto menos existir cidadãos críticos, mais fácil fica fazer valer essas concepções políticas antidemocráticas. Não nos enganemos, continua em curso um projeto de rompimento dos acordos históricos e institucionais que resultaram na redemocratização do país. Por isso mesmo, é inadmissível que voltemos a praticar a impunidade em relação aos que insistem em querer matar a nossa jovem democracia.
Rui Leitão
